HABITAÇÃO DIREITO DE TODOS

O Fórum de Habitação Popular Permanente e Entidades da Sociedade Civil de Teresópolis, apresentam propositura de Iniciativa Popular Municipal que ALTERA o ARTIGO 193-A, da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que destina nunca menos de que 3% (três por cento) da receita própria do município de Teresópolis para programas habitacionais, A FIM DE QUE TAIS VALORES SEJAM DEPOSITADOS NO “FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSSE SOCIAL (FMHIS)”, instituído pela LEI MUNICIPAL No. 2725, DE 04/12/2008 e em CONFORMIDADE COM O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O Fundo Municipal de Habitação Social (FMHIS), será uma fonte permanente de recursos para habitação popular, que em conjunto com o governo federal, estado e o município, deverão atuar de forma integrada para acabar com déficit habitacional que atinge a população que vive na periferia e locais insalubre de nossa cidade, onde o problema habitacional atinge a sua maior gravidade.
Importante destacar que a lei 2725, que criou o FHMIS , regula a forma de aplicação desses recursos e garante total transparência e controle social sobre os mesmos.

INÍCIO DA COLETA DE ASSIANTURAS: 03/08/2013
LOCAL
: CALÇADA DA FAMA HORÁRIO: DAS 9:00HS AS 18:00HS.

CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TODOS!

Download da EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° XXX/2013.

Download do FORMULÁRIO PARA COLETAS DE ASSINATURAS.

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